DIVULGUE, CRITIQUE, MAS NÃO SE CALE!!!
Outra Opinião Inportante: Jurista faz critica semelhante!
Para complementar - textos das leis citadas nos videos acima:
- Programa de Direitos Humanos APROVADO PELO PRESIDENTE em 2009.
- Emendas feitas pelo GOVERNO FEDERAL em 2010, como alteração do DECRETO acima.
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- O Congresso Nacional - SENADO - sustou/ cancelou o DECRETO DE 2009 publicado acima, porque viu que excedia os poderes do Exmo. Sr. Presidente e era, portanto, inconstitucional.